ASSESSORIA GERAL · 29 de março de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 2.830/2019
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.830/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2019, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017- Plano Plurianual – PPA/2018-2021 e a Lei Municipal nº 2.766/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 326.428,00 (trezentos e vinte e seis mil, quatrocentos e vinte e oito reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Básica – Fundo de Assistência Social
06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social
06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária
06.030.08.244.0011.0.000. Trabalhando para Desenvolvimento de pessoas e famílias através de políticas de Assistência Social
06.030.08.244.00111.139. Construção de Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
- 4.0.00.00.00.00 1786 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1786 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 1786 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00.00 1786 OBRAS E INSTALAÇÕES 319.428,00
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Básica – Fundo de Assistência Social
06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social
06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária
06.030.08.244.0011.0.000. Trabalhando para Desenvolvimento de pessoas e famílias através de políticas de Assistência Social
06.030.08.244.00111.139. Construção de Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
- 4.0.00.00.00.00 1000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 1000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00.00 1000 OBRAS E INSTALAÇÕES 7.000,00
Total Suplementação: 326.428,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso na importância de R$ 319.428,00 (trezentos e dezenove mil, quatrocentos e vinte e oito reais) o convenio firmado com a Ministério do Desenvolvimento Social e a importância de 7.000,00 (sete mil reais), servirá com recursos de superávit financeiro na fonte 000.
Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA:
Trabalhando para Desenvolvimento de pessoas e famílias através de políticas de Assistência Social
PRODUTO:
Estruturação da rede de serviços de Proteção Social Básica
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2019
Construir Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
Unidade
01
Artigo 4º - Ficam acrescidas ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA:
Trabalhando para Desenvolvimento de pessoas e famílias através de políticas de Assistência Social
PRODUTO:
Estruturação da rede de serviços de Proteção Social Básica
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2019
Construir Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 28 de março de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 003/2019
AUTORIA: Poder Executivo