SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE · 20 de julho de 2026
DESPACHO
SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE
DESPACHO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 12/2026
Conforme Lei 14.133/2021 – Art. 74, I
Inviabilidade de Competição
Assunto: Dispensa de Licitação. Despacho: Procedo Inexigibilidade de Licitação para contratação de empresa para Visita Técnica com Mão de Obra Especializa para Manutenção de quatro (04) câmaras conservadoras com trocas de baterias, filtro e gás, as geladeiras estão alocadas na farmácia e na sala de vacina da UBS Central do Serviço Municipal de Saúde, com a empresa REVIMEDIC EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 27.074.498/0001-93, representada pelo Sr. RUDIMAR LINCK, portador do CPF nº ***.***.***-** e do RG nº ***, no valor total de R$ 12.170,00 (Doze mil cento e setenta reais) com base no Art.74, I, da lei nº 14.133/2021, “para fins do disposto no inciso I, aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;”
Sertanópolis, 17 de julho de 2026
GIOVANA ZANIN MARTINS SILVA
Diretora Superintendente do SERMUSA