ASSESSORIA GERAL · 3 de novembro de 2022
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – N.º 14/2022 CONTRATO N.º 193/2022 – ID: 84234/ PROCESSO Nº 14 ART. 25, I DA LEI N.º 8.666/93
ASSESSORIA GERAL
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – N.º 14/2022 CONTRATO N.º 193/2022 – ID: 84234/ PROCESSO Nº 14 ART. 25, I DA LEI N.º 8.666/93
AQUISIÇÃO DE LICENÇA DE USO DO SISTEMA AUDATEX
DA FINALIDADE: Inexigibilidade de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a aquisição de licença de uso do Sistema Audatex.
DO CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANOPOLIS/PR, com sede e foro em Sertanópolis, Estado do Paraná, localizada a Avenida Vacyr Gonçalves Pereira nº 342, CEP: 86.170-000, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado pela, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, portadora do RG Nº ***SSP-PR, inscrito no CPF Nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: AUDATEX BRASIL SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 02.144.891/0001-85, situada na Avenida Maria Coelho Aguiar, nº 215, Centro Empresarial, Bloco E, 7º andar, Jardim São Luís, São Paulo/SP, CEP: 05805-000, neste ato representada pela Srª Graciele dos Santos Domingos, portadora do RG Nº *** SSP/SP, inscrita no CPF Nº ***.***.***-**.
DA JUSTIFICATIVA: Inviabilidade de competição, posto que comprovada a exclusividade.
DO VALOR: R$ 17.219,39 (Dezessete mil, duzentos e dezenove reais e trinta e nove centavos).
DO PRAZO: o presente terá vigência pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, conforme art. 57 da Lei 8.666/93.
DO FUNDAMENTO LEGAL: É dispensável o procedimento licitatório, vez que comprovada a inviabilidade de competição, por se tratar de fornecedor exclusivo, conforme o artigo 25, inciso I da Lei Federal nº 8.666/93.
Sertanópolis, 01 de novembro de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal