ASSESSORIA GERAL · 26 de setembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 2.780/2018
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.780/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2018, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.619/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.361.0000.0.000. Ensino Fundamental
05.020.12.361.0006.0.000. Educação em Excelência: Direitos de todos.
05.020.12.361.0006.1.152. Aquisição de dois veículos.
- 4.0.00.00.00.00 1104 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1104 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 1104 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.52.00.00 1104 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 170.000,00
Total Suplementação: R$ 170.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.000.0000.0.000. Educação
05.020.12.365.0000.0.000. Educação Infantil
05.020.12.365.0006.0.000. Educação em Excelência; Direitos de todos.
05.020.12.365.0006.2.038. Manutenção do Centro de Educação Infantil Maria de Lourdes Fernandes.
- 3.0.00.00.00.00 01104 DESPESAS CORRENTES
- 3.1.00.00.00.00 01104 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
- 3.1.90.00.00.00 01104 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.1.90.11.00.00 01104 VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL R$170.000,00
Total Redução: R$ 170.000,00
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ORGÃO:
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA:
Educação em Excelência; Direitos de todos
PRODUTO:
Aquisição de veículos
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2018
Adquirir veículo e um minifurgão
Unidade
02
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:
ORGÃO:
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA:
Educação em Excelência; Direitos de todos
PRODUTO:
Aquisição de veículos
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2018
Adquirir veículo e um minifurgão
Unidade
02
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 25 de setembro de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 053/2018
AUTORIA: Poder Executivo