ASSESSORIA GERAL · 17 de fevereiro de 2023
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 09/2022 – PERÍODO DE GARANTIA ARTIGO 24, INCISO XVII , DA LEI Nº 8.666/93 CONTRATO N.º 10/2023– ID N.º 84315 CONTRATO N.º 11-2023- ID N.º84316
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 09/2022 – PERÍODO DE GARANTIA ARTIGO 24, INCISO XVII , DA LEI Nº 8.666/93 CONTRATO N.º 10/2023– ID N.º 84315 CONTRATO N.º 11-2023- ID N.º84316
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade revisão (1.000 horas) de máquina escavadeira em período de garantia.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº ***SSP-PR, inscrita no CPF Nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: BMC Máquinas, Equipamentos Pesados, Engenharia e Locações Ltda., CNPJ nº 14.168.536/0001-25, situada a Rodovia Presidente Dutra s/n, KM- 315, Itatiaia/Rio de Janeiro, neste ato representado pelo senhor Felipe Sica Soares Cavalieri, cédula de identidade nº *** SSP/SP, CPF nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: BMC Máquinas, Equipamentos Pesados, Engenharia e Locações Ltda., CNPJ nº 14.168.536/0017-92, situada a Rua Cecília Maria José Azevedo, Bairro Mar das Pedras, nº 210, Biguaçu/Santa Catarina, neste ato representado pelo senhor Felipe Sica Soares Cavalieri, cédula de identidade nº *** SSP/SP, CPF nº ***.***.***-**.
DA JUSTIFICATIVA: Inviabilidade de competição, posto que veículo dentro do prazo de garantia.
DO VALOR: R$ 5.861,12 (Cinco mil, oitocentos e sessenta e um reais e doze centavos), sendo: - Peças: R$ 3.147,12 (Três mil, cento e quarenta e sete reais e doze centavos) e Serviços: R$ 2.714,00 (Dois mil, setecentos e quatorze reais).
DO PRAZO: o presente terá sua vigência pelo período de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
DO FUNDAMENTO LEGAL: É dispensável o procedimento licitatório, vez que comprovada a necessidade de realizar a revisão de veículo em empresa autorizada, sob pena de perda da garantia, a que encontra respaldo no art. 24, inciso XVII, da Lei Federal n.º 8.666/93.
Sertanópolis, 16 de fevereiro de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal