ASSESSORIA GERAL · 17 de março de 2023
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 16/2023 – ARTIGO 24, INCISO V, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 41/2023 – ID N° 84351
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 16/2023 – ARTIGO 24, INCISO V, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 41/2023 – ID N° 84351
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a aquisição de alimento líquido a base de extrato de soja por um período de 2 meses.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº ***SSP-PR, inscrito no CPF Nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: LACTOSOJA SERVIÇOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS ERELI - CNPJ 24.753.787/0001-20, com sede comercial estabelecida na Rua Domingos João Guzzo, nº80, Residencial Cestari, cidade de Barra Bonita, SP - Cep 17.342-626, representado pelo Sr. Rodrigo Ribeiro de Moraes, portador do RG n°*** SSP/SP, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, brasileiro, residente e domiciliado à Rua Dom Pulo Pedrosa, nº 845, apartamento 32, Real Parque , cidade de São Paulo – Estado de São Paulo.
DA JUSTIFICATIVA: Aquisição em caráter emergencial de alimento de soja líquido, Leite de Soja. Tal benefício eventual está regulamentado pela Lei Municipal nº 2.654/2017, visando a vulnerabilidade provocada pela deficiência alimentar de grupos de pessoas estabelecidos pela referida Lei. Atualmente são atendidas 280 famílias em vulnerabilidade social.
DO VALOR: R$ 30.972,00 (Trinta mil, novecentos e setenta e dois reais).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação - com base no artigo 24, IV da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações “IV-nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;"
Sertanópolis, 16 de março de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal