ASSESSORIA GERAL · 3 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 3.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
SÚMULA: Dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026/2029.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL
E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029 em cumprimento ao disposto no artigo 165, §1º, da Constituição Federal, observado o caput do Artigo 93, combinado com o §1º do Art. 96 da Lei Orgânica do Município de Sertanópolis, estabelecendo, para o período, as diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos e indicadores e as ações governamentais e suas metas.
Art. 2º O Plano Plurianual 2026/2029 organiza a atuação governamental em Programas orientados para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período do Plano.
Art. 3º O PPA 2026/2029 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, convergir a dimensão estratégica da ação governamental, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
Parágrafo único. O PPA 2026/2029 constituir-se-á no Programa de Metas da Administração Municipal para o período de 2026/2029
Art. 4° O PPA 2026/2029 terá como diretrizes:
I- as ações que visem garantir eficiência e qualidade na oferta dos serviços de saúde enfatizando a prevenção;
II- as ações que provam a garantia do direito a educação básica, com excelência e equidade;
III- atenção especial no atendimento a criança e ao adolescente;
IV- o ordenamento territorial sustentável, com ênfase na utilização de tecnologia como instrumento de gestão, acompanhamento e controle do desenvolvimento urbano e rural;
V- a eficiência e transparência na gestão dos recursos públicos:
VI- as ações de estimulo ao aprimoramento do quadro de servidores para melhoria dos serviços prestados e construção de uma gestão ágil e transparente;
VII- a promoção e desenvolvimento da infraestrutura urbana, com ênfase na acessibilidade e mobilidade;
VIII- ao fomento da economia do município, buscando sempre o desenvolvimento sustentável;
IX- a integração e a cooperação com os governos Federal e Estadual e com os municípios da Região Metropolitana;
X- o fortalecimento da cultura como política pública e vetor de desenvolvimento econômico e social;
XI- desenvolvimento econômico, com foco nas potencialidades locais, principalmente de micro e pequenas empresas para construção de uma cidade sustentável.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 5º O PPA 2026/2029 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas, classificados como Finalísticos, de Gestão, Manutenção e Serviços e de Operações Especiais, assim definidos:
I- Programa Finalístico: que engloba os órgão cujas ações resultam em bens e serviços ofertados diretamente a sociedade;
II- Programas de Apoio à Gestão Governamental: que englobam os órgãos cujas ações são de natureza tipicamente administrativa destinadas ao apoio à gestão e a manutenção da atuação governamental; e
III- Operações Especiais: que englobam as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Art. 6º Integram o PPA 2026/2029 os seguinte anexos:
Anexo I - Demonstrativo da estimativa da receita
Anexo II - Demonstrativo por Programa de Governo
Anexo III - Programas de Governo – diagnóstico/objetivos
Anexo IV - PPA Criança
Anexo V - Demonstrativos do Objetivos e Ações.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORCAMENTOS
Art. 7º Os programas e ações deste Plano serão observados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem.
Art. 8º O valor anual dos Programas e as Metas não se constituem em limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis que as modifiquem.
§1º A antecipação de metas físicas, bem como a transposição de metas remanescentes, constantes deste Plano, poderão ser remanejadas por Decreto do Poder Executivo, limitadas às disponibilidades orçamentárias e financeiras.
§2º As metas financeiras, constantes deste Plano, serão atualizadas pelas leis orçamentárias anuais e leis que as modifiquem.
Art. 9º Os orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA 2026/2029 serão orientados para o alcance dos Objetivos constantes deste Plano.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DO PLANO
Seção I
Aspectos Gerais
Art. 10. A gestão do PPA 2026/2029 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas, sobretudo, para a garantia de acesso dos segmentos populacionais mais vulneráveis, buscando o aperfeiçoamento:
I- dos mecanismo de implementação e integração das ações públicas;
II- dos critérios de regionalização das políticas;
III- dos mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2026/2029.
Seção II
Do Monitoramento e Avaliação
Art. 11. O Monitoramento do Plano Plurianual é atividade estruturada a partir da implementação de cada Programa, e orientada para o alcance das metas prioritárias do governo.
Art. 12. O Poder Executivo promoverá a adoção de mecanismos de estímulo à cooperação com vistas à produção, ao intercâmbio e à disseminação de informações para subsidiar a gestão das políticas públicas.
Art. 13. A avaliação do PPA 2026/2029 consiste na análise das políticas públicas e dos Programas, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.
Art. 14. A avaliação anual do PPA 2026/2029 será realizada por cada Órgão responsável pelos seus respectivos Programas, sob a coordenação da Controladoria-Geral do Município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15. Para fins de atendimento ao disposto no §1° do art. 167 da Constituição Federal, o investimento plurianual, para o período 2026/2029, está incluído no Valor dos Programas.
Parágrafo único. A Lei orçamentária anual e seus anexos detalharão os investimentos de que tratam o caput, para o ano de sua vigência.
Art. 16. Caberá ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a gestão do Plano Plurianual 2026/2029.
Art. 17. O Poder Executivo fica autorizado a:
I- alterar o órgão responsável por programas e ações;
II- excluir ou alterar os programas constantes desta Lei e incluir novos programas;
III- alterar os indicadores dos programas e seus respectivos índices;
III- incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, limitadas às disponibilidades orçamentarias e financeiras;
IV- incluir, excluir ou alterar ações e respectivas metas, limitadas às disponibilidades orçamentárias e financeiras;
V- incluir, excluir ou alterar as iniciativas gerenciais, limitadas às disponibilidades orçamentárias e financeiras;
VI- adequar a meta física e financeira de ação orçamentária para compatibilizá-la com alterações no seu valor, produto, ou unidade de medida, efetivadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais ou por leis que alterem o Plano Plurianual.
§ 1º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio de Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais e/ou através de Leis e Decretos específicos, apropriando-se ao respectivo programa as modificações consequentes.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir os produtos e as respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2026 revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 2 de dezembro de 2025.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 024/2025
AUTORIA: Poder Executivo