ASSESSORIA GERAL · 1 de julho de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 2.867/2019
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.867/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 65.740,00 (três mil, cento e cinco reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte
07.060.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.060.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana
07.060.15.451.0008.0.000. Conservação, manutenção da infraestrutura
07.060.15.451.0008.1.113. Serviços de Pavimentação e drenagem.
- 4.0.00.00.00.00 01782 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 01782 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 01782 APLICAÇÕES DIRETAS
488 - 4.4.90.51.00.00 01782 OBRAS E INSTALAÇÕES 65.740,00
Total Suplementação: 65.740,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 000.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Santo Soriani, 28 de junho de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 025/2019
AUTORIA: Poder Executivo