ASSESSORIA GERAL · 18 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 3.250, DE 17 DE MAIO DE 2023
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.250, DE 17 DE MAIO DE 2023
SÚMULA: Altera a Lei Municipal 3.172/2022, que “Autoriza o Município de Sertanópolis a proceder à Regularização Fundiária de Interesse Industrial (Reurb-I), do Parque Industrial Amilton Teixeira Martins, na área de terras de 101.336,35m² descrita na Matrícula 12.328 do SRI de Sertanópolis e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 5º da Lei Municipal 3.172/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. A regularização se fará mediante a outorga de título de propriedade plena das áreas existentes em nome do Município que, posteriormente e mediante Lei específica, indicará forma de transmissão de direito real aos interessados, observadas as diretrizes estabelecidas quando da Lei Municipal 1.256/2003, da Lei Municipal 1.517/2007, assim como das demais normas aplicáveis ao caso.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 17 de maio de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 017/2023
AUTORIA: Poder Executivo