ASSESSORIA GERAL · 1 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 3.293, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.293, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023
SÚMULA: Altera a Lei Municipal 1.266/2003, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Artigo 153 da Lei Municipal 1.266/2003 passa a vigorar com a inclusão do §6º, com a seguinte redação:
§6º Os critérios previstos nos incisos I e II serão utilizados para apurar o valor venal dos imóveis não previstos na Planta Genérica de Valores à época do lançamento do tributo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 31 de outubro de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 058/2023
AUTORIA: Poder Executivo