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Congresso

ASSESSORIA GERAL · 1 de novembro de 2023

LEI MUNICIPAL N.º 3.293, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

ASSESSORIA GERAL

LEI MUNICIPAL N.º 3.293, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

SÚMULA: Altera a Lei Municipal 1.266/2003, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O Artigo 153 da Lei Municipal 1.266/2003 passa a vigorar com a inclusão do §6º, com a seguinte redação:

§6º Os critérios previstos nos incisos I e II serão utilizados para apurar o valor venal dos imóveis não previstos na Planta Genérica de Valores à época do lançamento do tributo.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Santo Soriani”, 31 de outubro de 2023.

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

ORIGEM: Projeto de Lei 058/2023

AUTORIA: Poder Executivo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2890, em 1 de novembro de 2023. Código identificador 1D1EA652: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.