ASSESSORIA GERAL · 24 de setembro de 2026
DECRETO Nº 210 23/09/2026
ASSESSORIA GERAL
DECRETO Nº 210 23/09/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
A Prefeita Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei nº 3.388, de 18/12/2025
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 18.729,77 (dezoito mil setecentos e vinte nove reais e setenta e sete centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000.
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÙDE
20.010.00.000.0000.0.000.
Fundo Municipal de Saúde - FMS
20.010.10.301.0007.2.220
Manutenção das Atividades da Atenção Básica de Saúde
36 - 3.3.90.30.00.00
11494
MATERIAL DE CONSUMO
18.729,77
Total da Suplementação: 18.729,77
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, considerando a Portaria GM/MS nº 11243 PNAN.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, em 23 de setembro 2026
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
GIOVANA ZANIN MARTINS SILVA
Diretora Superintendente do Serviço
Municipal de Saúde-SERMUSA
SUELY ROQUE DE SOUZA SANTOS
Diretora do Departamento de Fazenda-SERMUSA