ASSESSORIA GERAL · 25 de abril de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 2.845/2019
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.845/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2019, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017- Plano Plurianual – PPA/2018-2021 e a Lei Municipal nº 2.766/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
31.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO
31.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Compras e Patrimônio
31.030.17.000.0000.0.000. Saneamento
31.030.17.122.0000.0.000. Administração Geral
31.030.17.122.0001.0.000. Apoio Administrativo
31.030.17.122.0001.2.309. Manutenção dos Serviços de Conservação do Patrimônio Público
- 3.0.00.00.00.00 1076 DESPESAS DE CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1076 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 1076 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.40.00.00 1076 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA 20.000,00
Suplementação
32.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA
32.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Receitas
32.020.17.000.0000.0.000. Saneamento
32.020.17.123.0000.0.000. Administração Financeira
32.020.17.123.0018.0.000. Gestão de Receitas e Controle Interno e Financeiro
32.020.17.123.0018.2.312. Manutenção dos Serviços de Lançadoria e Arrecadação
- 3.0.00.00.00.00 1076 DESPESAS DE CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1076 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 1076 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.40.00.00 1076 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA 60.000,00
Total Suplementação: 80.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminações abaixo:
Redução
31.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO
31.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Compras e Patrimônio
31.030.17.000.0000.0.000. Saneamento
31.030.17.122.0000.0.000. Administração Geral
31.030.17.122.0001.0.000. Apoio Administrativo
31.030.17.122.0001.2.309. Manutenção dos Serviços de Conservação do Patrimônio Público
- 3.0.00.00.00.00 1076 DESPESAS DE CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1076 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 1076 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.39.00.00 1076 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - 20.000,00
Redução
32.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA
32.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Receitas
32.020.17.000.0000.0.000. Saneamento
32.020.17.123.0000.0.000. Administração Financeira
32.020.17.123.0018.0.000. Gestão de Receitas e Controle Interno e Financeiro
32.020.17.123.0018.2.312. Manutenção dos Serviços de Lançadoria e Arrecadação
- 3.0.00.00.00.00 1076 DESPESAS DE CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1076 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 1076 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.39.00.00 1076 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA - - 60.000,00
Total Redução: 80.000,00
Artigo 3º - Ficam acrescidas ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO
PROGRAMA:
0001 Apoio Administrativo
PRODUTO:
Manutenção dos Serviços de Conservação do Patrimônio Público
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2019
Manutenção dos Serviços de Conservação do Patrimônio Público
Unidade
01
ORGÃO:
DEPARTAMENTO DE FAZENDA
PROGRAMA:
0018 Gestão de Receitas e Controle Interno e Financeiro
PRODUTO:
Manutenção dos Serviços de Lançadoria e Arrecadação
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2019
Manutenção dos Serviços de Lançadoria e Arrecadação
Unidade
01
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.766/2018, de 10/07/2018 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2019, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO
PROGRAMA:
0001 Apoio Administrativo
PRODUTO:
Manutenção dos Serviços de Conservação do Patrimônio Público
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2019
Manutenção dos Serviços de Conservação do Patrimônio Público
Unidade
01
ORGÃO:
DEPARTAMENTO DE FAZENDA
PROGRAMA:
0018 Gestão de Receitas e Controle Interno e Financeiro
PRODUTO:
Manutenção dos Serviços de Lançadoria e Arrecadação
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2019
Manutenção dos Serviços de Lançadoria e Arrecadação
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 24 de abril de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 010/2019
AUTORIA: Poder Executivo