ASSESSORIA GERAL · 21 de novembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.802/2018
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.802/2018
SÚMULA: Estabelece a obrigatoriedade de instalação de fraldário em locais de circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas.
A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os locais como hospital, UBS, posto odontológico, bancos públicos e privados, contarão:
I – fraldário, instalação especial destinada à troca de fraldas, como pia e ducha de água quente.
§ 1º - O disposto nesta Lei atenderá aos requisitos técnicos fixados em norma expedida pelos órgãos oficiais competentes ou, caso não existam, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO.
§ 2º - Os estabelecimentos já em funcionamento adaptar-se-ão ao disposto nesta Lei no prazo de doze meses, instalando fraldário, instalação especial destinada à troca de fraldas e à amamentação de crianças de até três anos de idade.
§ 3º - O disposto nesta Lei aplica-se a locais como hospitais, UBSs, posto odontológico, bancos públicos e privados.
Os estabelecimentos já em funcionamento adaptar-se-ão ao disposto nesta Lei no prazo de doze meses.
Art. 2º - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeita os infratores às seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa de até R$- 1.000,00 (hum mil reais) ;
III – interdição.
§ 1º - Ao aplicar as sanções previstas no caput deste artigo, o poder público observará a capacidade de circulação, concentração ou permanência de pessoas, a gravidade da infração e a capacidade econômico- financeira do infrator.
§ 2º - Em caso de reincidência, configurada quando a irregularidade não for sanada no prazo assinado pela autoridade competente, a multa prevista no inciso II será aplicada em dobro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani, 20 de novembro de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 098/2018
AUTORIA: Vereadora Soraya Ap. Santa Rosa B. Estevam