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Congresso

ASSESSORIA GERAL · 5 de março de 2020

LEI MUNICIPAL Nº 2.950/2020, DE 04 DE MARÇO DE 2020

ASSESSORIA GERAL

LEI MUNICIPAL Nº 2.950/2020, DE 04 DE MARÇO DE 2020

SÚMULA: Revoga a Lei Municipal nº 2.918/2019 de 17/12/2019.

A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 2.918/2019 de 17/12/2019 que proíbe o uso do “Narguilé” em locais públicos, aberto ou fechados, bem como a venda do cachimbo, e complementos para crianças e adolescentes e dá outras providências.

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Santo Soriani”, 04 de março de 2020.

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

ORIGEM: Projeto de Lei nº 010/2020

AUTORIA: Mesa Executiva da Câmara Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1962, em 5 de março de 2020. Código identificador 1B88FB70: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.