ASSESSORIA GERAL · 17 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 3.192, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.192, DE 16 DE AGOSTO DE 2022
SÚMULA: Altera a Lei 2.231/2014 que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança na Administração do SERMUSA”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Artigo 7º da Lei Municipal 2.231/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º A estrutura organizacional do SERMUSA, em consonância com suas finalidades e características dispostas em sua lei de criação, é constituída pelos seguintes órgãos:
17. DIRETORIA GERAL
17.010. Gabinete do Diretor
Ouvidoria em Saúde
18. Departamento de Administração e Assessoramento
18.010. Divisão de Gestão Administrativa
18.020. Divisão de Gestão de Pessoas
18.030. Divisão de Compras e Patrimônio
19. Departamento de Fazenda
19.010. Divisão de Tesouraria
19.020. Divisão de Contabilidade
20. Departamento de Atenção Básica
20.010. Divisão de Agendamento
20.020. Divisão de Programas e Faturamento
20.030. Divisão de Assistência Odontológica
20.040 Divisão de Vigilância em Saúde
21. Departamento de Atenção Hospitalar
20.010. Divisão de Atendimento Ambulatorial
20.020. Divisão de Transporte Sanitário
Parágrafo único. Independente daqueles já previstos em Leis Municipais, o Diretor Superintendente do SERMUSA poderá, atendendo a conveniências conjunturais, criar órgãos colegiados sem ônus para o SERMUSA, definindo suas atribuições e sua constituição por meio de Portaria.
Artigo 2º - O Artigo 9º da Lei Municipal 2.231/2014 passa a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO II
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
Art. 9º. Compete ao Departamento de Atenção Básica:
I- participar da formulação e implementação da política de assistência à saúde, observados os princípios e diretrizes do SUS;
II- planejar ações em conjunto com as demais diretorias, mantendo fluxo permanente de comunicação para retroalimentação das informações;
III- estabelecer normas, critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade e avaliação da assistência à saúde;
IV- promover o desenvolvimento de ações estratégicas voltadas para a reorientação do modelo de atenção à saúde, tendo como eixo estruturador as ações de atenção básica em saúde;
V- o desenvolvimento de ações de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação de saúde específicos de sua área de atuação;
VI- supervisionar as atividades desenvolvidas nas unidades básicas e postos de saúde;
VII- a distribuição de medicamentos especiais, de responsabilidade do Município, bem como o cumprimento de ordens judiciais;
VIII- gerenciar tecnicamente o ciclo da assistência farmacêutica, desde a seleção, padronização, programação, aquisição, recebimento, armazenamento, distribuição e dispensação de medicamentos;
IX- realizar a programação de compras de materiais e medicamentos para as unidades básicas e posto de saúde;
X- acompanhar, supervisionar e avaliar tecnicamente os processos licitatórios de medicamentos, materiais e insumos pertinentes à sua área de atuação;
XI- apoiar e dirigir as equipes de Saúde da Família, no desenvolvimento das suas ações, proporcionando suporte técnico e administrativo, participando do processo de capacitação e educação permanente dos profissionais das equipes e garantindo recursos materiais e estrutura física adequados para todas as unidades, tendo em vista a construção de um modelo assistencial com qualidade, humanizado e resolutivo;
XII- implantar e implementar protocolos clínicos e administrativos adequados a rede de atenção à saúde;
XIII- participar da análise da cobertura, impacto e grau de satisfação da população, em relação aos serviços produzidos pelas unidades básicas e postos de saúde;
XIV- gerenciar o processo de educação permanente para os profissionais das unidades básicas e postos de saúde;
XV- programar e requisitar, aos serviços de apoio e a manutenção necessária às unidades básicas e postos de saúde;
XVI- gerenciar e controlar o material utilizado nas unidades básicas e postos de saúde, analisando o consumo de materiais visando subsidiar os processos de solicitação de compras;
XVII- promover integração entre a unidade de saúde e a comunidade local, objetivando o melhor conhecimento da realidade;
XVIII- gerenciar a elaboração da escala de trabalho, férias e licenças dos profissionais das unidades básicas e postos de saúde;
XIX- zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis destinados à execução dos respectivos serviços, responsabilizando-se pelos mesmos;
XX- gerenciar os serviços de atendimento odontológico prestado pela Autarquia;
XXI- elaborar, avaliar estratégias, planos, políticas e executar serviços da área epidemiológica, no âmbito da Autarquia;
XXII- acompanhar a execução de convênios federais, estaduais e outros, referentes aos programas de ações em saúde, específicos deste Departamento;
XXIII- acompanhar e avaliar a execução das vacinações nas unidades de saúde do município;
XXIV- organizar Campanhas de Vacinação realizadas pela Autarquia;
XXV- compilar dados, elaborar e analisar relatórios de informações referentes à Saúde do Município, como um todo e, também, de forma desagregada;
XXVI- implementar as rotinas e protocolos clínicos e administrativos estabelecidos pela instituição, com justificativa formal, em qualquer atitude contrária do profissional à sua utilização;
XXVII- contribuir na revisão de rotinas e protocolos clínicos, bem como indicar a necessidade da elaboração de novos;
XXVIII- zelar pelas condições dignas de trabalho e meios adequados à prática da medicina nas unidades básicas e postos de saúde;
XXIX- a cooperação com os demais serviços de saúde em assuntos relacionados à sua área de atuação;
XXX- executar outras atividades inerentes à diretoria, ou que lhes forem delegadas.
Artigo 3º - A Lei Municipal 2.231/2014 passa a vigorar com a inclusão da Seção VI no Capítulo IV e do artigo 12-A, com a seguinte redação:
SEÇÃO VI
DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO HOSPITALAR
Art. 12-A. Compete ao Departamento de Atenção Hospitalar:
I- participar da formulação e implementação da política de assistência à saúde em nível hospitalar, observados os princípios e diretrizes do SUS;
II- planejar ações em conjunto com as demais diretorias, mantendo fluxo permanente de comunicação para retroalimentação das informações;
III- estabelecer normas, critérios, parâmetros e métodos para o controle da qualidade e avaliação da assistência à saúde em nível hospitalar;
IV- o desenvolvimento de ações de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação de saúde específicos de sua área de atuação;
V- supervisionar as atividades desenvolvidas em nível hospitalar, ambulatorial e de transporte sanitário;
VI- gerenciar tecnicamente o ciclo da assistência farmacêutica, desde a seleção, padronização, programação, aquisição, recebimento, armazenamento, distribuição e dispensação de medicamentos, em nível hospitalar;
VII- realizar a programação de compras de materiais e medicamentos em nível hospitalar;
VIII- acompanhar, supervisionar e avaliar tecnicamente os processos licitatórios de medicamentos, materiais e insumos pertinentes à sua área de atuação;
IX- apoiar e dirigir as equipes em nível hospitalar, no desenvolvimento das suas ações, proporcionando suporte técnico e administrativo, participando do processo de capacitação e educação permanente dos profissionais e garantindo recursos materiais e estrutura física adequados para o Hospital, tendo em vista a construção de um modelo assistencial com qualidade, humanizado e resolutivo;
X- implantar e implementar protocolos clínicos e administrativos adequados a rede de atenção à saúde em nível hospitalar;
XI- participar da análise da cobertura, impacto e grau de satisfação da população, em relação aos serviços produzidos pelo Hospital;
XII- gerenciar o processo de educação permanente para os profissionais do Hospital;
XIII- programar e requisitar, aos serviços de apoio e a manutenção necessária ao Hospital;
XIV- gerenciar e controlar o material utilizado no Hospital, analisando o consumo de materiais visando subsidiar os processos de solicitação de compras;
XV- promover integração entre o Hospital e a comunidade local, objetivando o melhor conhecimento da realidade;
XVI- gerenciar a elaboração da escala de trabalho, férias e licenças dos profissionais do Hospital;
XVII- zelar pela conservação dos bens patrimoniais, móveis e imóveis destinados à execução dos respectivos serviços, responsabilizando-se pelos mesmos;
XVIII- acompanhar a execução de convênios federais, estaduais e outros, referentes aos programas de ações em saúde, específicos deste Departamento;
XIX- compilar dados, elaborar e analisar relatórios de informações referentes à Saúde do Município, em nível hospitalar;
XX- acompanhar e avaliar a produção dos serviços de saúde realizados no hospital;
XXI- coordenar as ações de auditoria técnica e administrativa das contas hospitalares;
XXII- colaborar na humanização do atendimento hospitalar;
XXIII- após um estudo da realidade e exame de perspectiva, sugerir definição de metas e prioridades para o planejamento da política de ação do Hospital;
XXIV- elaborar planos, programas e projetos de trabalho do Hospital;
XXV- coordenar e supervisionar todas as atividades médicas, zelando pelo prestígio técnico, moral e profissional do corpo clínico;
XXVI- implementar as rotinas e protocolos clínicos e administrativos estabelecidos pela instituição, com justificativa formal, em qualquer atitude contrária do profissional à sua utilização;
XXVII- contribuir na revisão de rotinas e protocolos clínicos, bem como indicar a necessidade da elaboração de novos;
XXVIII- zelar pelas condições dignas de trabalho e meios adequados à prática da medicina;
XXIX- a cooperação com os demais serviços de saúde em assuntos relacionados à sua área de atuação;
XXX- executar outras atividades inerentes à diretoria, ou que lhes forem delegadas.
Artigo 4º - O Artigo 15 da Lei Municipal 2.231/2014 passa a vigorar com a inclusão dos parágrafos terceiro e quarto, com a seguinte redação:
Parágrafo terceiro. A função de confiança concernente ao Gerente de Unidade Básica de Saúde corresponderá a duas vezes o valor da função de confiança prevista para os cargos de Chefia.
Parágrafo quarto. A função de confiança concernente ao Gerente de Unidade Básica de Saúde que tenha sob sua responsabilidade UBS que trabalhe para além das 17:00 horas, corresponderá a duas vezes e meia o valor da função de confiança prevista para os cargos de Chefia, enquanto houver funcionamento regular na UBS além do horário normal.
Artigo 5º - Os Anexos I e II da Lei Municipal 2.231/2014 passam a ter a disposição, redação e forma dos Anexos I e II da presente Lei, respectivamente.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 16 de agosto de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 054/2022
AUTORIA: Poder Executivo
ANEXO I
ORGANOGRAMA DO SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE - SERMUSA
(Disponível na Divisão de Assessoria de Governo, Comunicação e Cerimonial)
ANEXO II
SÍMBOLO E QUANTITATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO SERMUSA
(Disponível na Divisão de Assessoria de Governo, Comunicação e Cerimonial)