ASSESSORIA GERAL · 25 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 3.127, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.127, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2021, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 3.012/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 639.000,00 (seiscentos e trinta e nove mil reais), destinado a abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Especial
06.020.08.000.0000.0.000. Assistência Social
06.020.08.241.0000.0.000. Assistência ao Idoso
06.020.08.241.0013.0.000. Garantia dos Direitos da População idosa para um envelhecimento digno.
06.020.08.241.0013.2.222. Contribuição com entidades de Alta Complexidade.
- 3.0.00.00.00.00 01939 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01939 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.50.00.00.00 01939 TRANSF A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVO
- 3.3.50.41.00.00 01939 CONTRIBUIÇÕES 102.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Social Básica – Fundo de Assistência Social
06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social
06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária
06.030.08.244.0011.0.000. Trabalhando para Desenvolvimento de pessoas e famílias através
de políticas de Assistência Social
06.030.08.244.0011.2.223. Aquisição de Material Permanente
- 4.0.00.00.00.00 1934 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1934 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 1934 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.52.00.00 1934 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 140.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.040.00.000.0000.0.000. Divisão Fundo da Criança e Adolescente
06.040.08.000.0000.0.000. Assistência Social
06.040.08.243.0000.0.000. Assistência à Criança e ao Adolescente
06.040.08.243.0012.0.000. Crianças e Adolescente com Direitos Garantidos
06.040.08.243.0012.6.224. Capacitação dos Conselheiros do CMDCA e atores da rede do SGD.
- 3.0.00.00.00.00 01939 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01939 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01939 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.39.00.00 01939 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 10.000,00
06.040.08.243.0012.6.225. Ações voltadas a violência digital/cyberbulling juntos as Escolas do Município.
- 3.0.00.00.00.00 01939 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01939 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 01939 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.39.00.00 01939 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 35.000,00
06.040.08.243.0012.6.226. Contribuição a entidades certificadas pelo CMDCA.
- 3.0.00.00.00.00 01880 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01880 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.50.00.00.00 01880 TRANSF A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVO
- 3.3.50.41.00.00 01880 CONTRIBUIÇÕES 250.000,00
06.040.08.243.0012.6.227. Contribuição a entidades de Média Complexidade.
- 3.0.00.00.00.00 01939 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 01939 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.50.00.00.00 01939 TRANSF A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVO
- 3.3.50.41.00.00 01939 CONTRIBUIÇÕES 102.000,00
Total Suplementação: 639.000,00
Artigo 2º - Para atender ao disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 934 e 939 e o excesso de arrecadação na fonte 880.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal 2.685/17 de 04/12/17-Plano Plurianual-PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa:
Garantia dos Direitos da População idosa para um envelhecimento digno
Produto:
Contribuir com entidades
Ação
Unidade de Medida
Meta 2021
Contribuir com entidades de atendimento ao idoso com recursos do Bloco da Proteção Especial de Média e Alta Complexidade.
Unidade
01
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa:
Trabalhando para Desenvolvimento de pessoas e famílias através de políticas de Assistência Social
Produto:
Equipamentos e material permanente
Ação
Unidade de Medida
Meta 2021
Aquisição de equipamentos e material permanente para o CRAS e IDG gestão SUAS.
Unidade
01
ÓRGÃO:
Divisão de Fundo da Criança e do Adolescente
Programa:
0012 Crianças e Adolescente com Direitos Garantidos
Produto:
Capacitar Conselheiro de rede SGD
Ação
Unidade de Medida
Meta 2021
Capacitar Conselheiros do CMDA e atores da rede SGD.
Unidade
01
ÓRGÃO:
Divisão de Fundo da Criança e do Adolescente
Programa:
0012 Crianças e Adolescente com Direitos Garantidos
Produto:
Ação voltada à violência digital
Ação
Unidade de Medida
Meta 2021
Ações voltadas à violência digital/ cyberbullying junto às Escolas do Município
Unidade
01
ÓRGÃO:
Divisão de Fundo da Criança e do Adolescente
Programa:
0012 Crianças e Adolescente com Direitos Garantidos
Produto:
Contribuir com entidades
Ação
Unidade de Medida
Meta 2021
Projetos e programas com as entidades certificadas pelo CMDCA.
Unidade
01
ÓRGÃO:
Divisão de Fundo da Criança e do Adolescente
Programa:
0012 Crianças e Adolescente com Direitos Garantidos
Produto:
Contribuir com entidades
Ação
Unidade de Medida
Meta 2021
Contribuir com entidades de atendimento a criança e do adolescente com recursos do Bloco da Proteção Especial de Média e Alta Complexidade.
Unidade
01
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal 3.012/2020 de 19/06/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2021, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa:
Garantia dos Direitos da População idosa para um envelhecimento digno
Produto:
Contribuir com entidades
Ação
Unidade de Medida
Meta 2021
Contribuir com entidades de atendimento ao idoso com recursos do Bloco da Proteção Especial de Média e Alta Complexidade.
Unidade
01
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa:
Trabalhando para Desenvolvimento de pessoas e famílias através de políticas de Assistência Social
Produto:
Equipamentos e material permanente
Ação
Unidade de Medida
Meta 2021
Aquisição de equipamentos e material permanente para o CRAS e IDG gestão SUAS.
Unidade
01
ÓRGÃO:
Divisão de Fundo da Criança e do Adolescente
Programa:
0012 Crianças e Adolescente com Direitos Garantidos
Produto:
Capacitar Conselheiro de rede SGD
Ação
Unidade de Medida
Meta 2021
Capacitar Conselheiros do CMDA e atores da rede SGD.
Unidade
01
ÓRGÃO:
Divisão de Fundo da Criança e do Adolescente
Programa:
0012 Crianças e Adolescente com Direitos Garantidos
Produto:
Ação voltada à violência digital
Ação
Unidade de Medida
Meta 2021
Ações voltadas à violência digital/ cyberbullying junto às Escolas do Município
Unidade
01
ÓRGÃO:
Divisão de Fundo da Criança e do Adolescente
Programa:
0012 Crianças e Adolescente com Direitos Garantidos
Produto:
Contribuir com entidades
Ação
Unidade de Medida
Meta 2021
Projetos e programas com as entidades certificadas pelo CMDCA.
Unidade
01
ÓRGÃO:
Divisão de Fundo da Criança e do Adolescente
Programa:
0012 Crianças e Adolescente com Direitos Garantidos
Produto:
Contribuir com entidades
Ação
Unidade de Medida
Meta 2021
Contribuir com entidades de atendimento a criança e do adolescente com recursos do Bloco da Proteção Especial de Média e Alta Complexidade.
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 24 de novembro de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 057/2021
AUTORIA: Poder Executivo