ASSESSORIA GERAL · 20 de abril de 2022
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 16/2022 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 062/2022 – ID N° 84052
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 16/2022 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 062/2022 – ID N° 84052
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a aquisição de grelhas destinadas e manutenção de vias para escoamento de águas pluviais.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº ***SSP-PR, inscrita no CPF Nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: Torno e Solda Sertanópolis- CNPJ 26.866.560/0001-17, com sede comercial estabelecida na Rua Sérgio Severo, nº 280, Centro, cidade de Sertanópolis-PR, Cep 86.170-000, representado pelo Sr. Cristiano Alfredo Moreira, portador do RG n° *** SESP/PR, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, brasileiro, residente e domiciliado à Rua dos Pioneiros, nº 237, Centro, cidade de Sertanópolis – Estado do Paraná.
DA JUSTIFICATIVA: Aquisição das grelhas justifica-se de serviço emergencial para solucionar problemas de drenagem de água pluvial e para evitar acidentes com veículos e transeuntes, já que essas grelhas serão utilizadas para substituir as que foram deterioradas pelo tempo e ou destruídas por vândalos.
DO VALOR: R$ 12.550,00 (Doze mil, quinhentos e cinquenta reais).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação com base no artigo 24, II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações - ”Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
Sertanópolis, 19 de abril de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal