ASSESSORIA GERAL · 24 de março de 2023
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 17/2023 ARTIGO 24, INCISO IV, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 42/2023 – ID N° 84355
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 17/2023 ARTIGO 24, INCISO IV, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 42/2023 – ID N° 84355
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a aquisição de peças de motor para o veículo da Frota 105, caminhão Iveco Tector 260E30 – BCH- 3486.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº ***SSP-PR, inscrito no CPF Nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: União Equipamentos Rodoviários Ltda – CNPJ. 00.545.887/0001-01, com sede comercial estabelecida na Rua Vinte e Um de Abril, nº 196, Jardim União, cidade de Cambé -PR, Cep.86.185-560, representada pela Srtª Letícia Oliveira Venturini, portadora do RG n°*** SESP/PR, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, brasileira, residente e domiciliada à Rua Caetes, nº 505, Vila Matarazzo, Cidade de Londrina – Estado do Paraná.
DA JUSTIFICATIVA: Justifica-se pela necessidade da retifica do motor, cujo apresentou problema e para efetuar esse serviço é necessário adquirir peças de substituição, tendo em vista que a empresa vencedora da licitação de peças para esse caminhão não faz mais parte do quadro de fornecedores da licitação número 63/2022.
DO VALOR: R$ 49.617,70 (Quarenta e nove mil, seiscentos e dezessete mil reais e setenta centavos).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação - com base no artigo 24, inciso IV da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações “IV-nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;"
Sertanópolis, 23 de março de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal