ASSESSORIA GERAL · 23 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 3.339, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.339, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná aprovou, e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 2.689.918,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e nove mil e novecentos reais), destinado à abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.040.00.000.0000.0.000. Divisão de Fundo da Criança e do Adolescente
06.040.08.243.0010.6.051. Manutenção das ações do Fundo para a Infância e Adolescência - FIA
618 - 3.3.90.30.00.00 3939 MATERIAL DE CONSUMO 23.500,00
617 - 4.4.90.52.00.00 3939 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 24.580,00
05.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
05.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Ensino Fundamental e Educação Infantil
05.020.12.361.0005.6.230. Aquisição de Sistema de Biodigestores para Escolas Municipais – Itaipu Mais Que Energia
620 - 4.4.90.52.00.00 03000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.000,00
619 - 4.4.90.52.00.00 31072 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 68.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO-AMBIENTE
08.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Agropecuária
08.020.20.608.0013.6.234. Execução de Pavimentação em Estrada Rural
630 - 4.4.90.51.00.00 03000 OBRAS E INSTALAÇÕES 72.425,70
629 - 4.4.90.51.00.00 31072 OBRAS E INSTALAÇÕES 716.412,30
08.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Meio Ambiente
08.030.18.541.0014.6.231. Utilização do repasse da Itaipu Mais Que Energia para aquisição de veículo
622 - 4.4.90.52.00.00 03000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 72.000,00
621 - 4.4.90.52.00.00 31072 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 408.000,00
08.030.18.541.0014.6.232. Execução de Sistema de Abastecimento de Água Potável e Recuperação de Nascentes
626 - 3.3.90.39.00.00 03000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 3.150,00
625 - 3.3.90.39.00.00 31072 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 17.850,00
624 - 4.4.90.51.00.00 03000 OBRAS E INSTALAÇÕES 45.000,00
623 - 4.4.90.51.00.00 31072 OBRAS E INSTALAÇÕES 255.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
10.080.00.000.0000.0.000. Divisão de Patrimônio
10.080.04.122.0016.6.233. Execução de Sistema de Geração Fotovoltaica
628 - 4.4.90.52.00.00 03000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 145.800,00
627 - 4.4.90.52.00.00 31072 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 826.200,00 Total Suplementação: 2.689.918,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro de acordo com o Artigo 43, §1º, I da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 22 de outubro de 2024.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 029/2024
AUTORIA: Poder Executivo