ASSESSORIA GERAL · 6 de julho de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 3.183, DE 05 DE JULHO DE 2022
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.183, DE 05 DE JULHO DE 2022
SÚMULA: Altera a Lei Municipal 1.345/2005 que “Dispõe sobre o desconto em folha de pagamento e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Artigo 3º, caput, da Lei Municipal 1.345/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - A soma das consignações facultativas não poderá exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento líquido auferido pelo servidor público.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 05 de julho de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 041/2022
AUTORIA: Poder Executivo