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Congresso

ASSESSORIA GERAL · 6 de julho de 2022

LEI MUNICIPAL N.º 3.183, DE 05 DE JULHO DE 2022

ASSESSORIA GERAL

LEI MUNICIPAL N.º 3.183, DE 05 DE JULHO DE 2022

SÚMULA: Altera a Lei Municipal 1.345/2005 que “Dispõe sobre o desconto em folha de pagamento e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - O Artigo 3º, caput, da Lei Municipal 1.345/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - A soma das consignações facultativas não poderá exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento líquido auferido pelo servidor público.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Santo Soriani”, 05 de julho de 2022.

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

ORIGEM: Projeto de Lei nº 041/2022

AUTORIA: Poder Executivo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2555, em 6 de julho de 2022. Código identificador 1798A08F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.