ASSESSORIA GERAL · 19 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 3.325, DE 18 DE JUNHO DE 2
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.325, DE 18 DE JUNHO DE 2
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná aprovou, e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinado à abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE FAZENDA
04.010.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão Administrativa
04.010.04.123.0004.2.018. Manutenção dos serviços de controle e supervisão do departamento.
594 -3.3.90.93.00.00 1779 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 40.000,00
Total Suplementação: 40.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotações orçamentárias de acordo com o Artigo 43, § 1º, II da Lei Federal 4.320/1964.
Receita
Receita: 2.4.2.2.54.01.00.00000000 Fonte: 1779 40.000,00
Total da Receita: 40.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 18 de junho de 2024.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 019/2024
AUTORIA: Poder Executivo