ASSESSORIA GERAL · 1 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL N.º 3.403, DE 31 DE MARÇO DE 2026
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.403, DE 31 DE MARÇO DE 2026
SÚMULA: Altera a Lei Municipal 3.142/2022 que “Autoriza o Poder Executivo a não ajuizar e desistir de ações de execução fiscal, dispõe sobre o cancelamento e parcelamento de créditos tributários e não tributários nos casos que especifica e dá outras providências” e Altera a Lei Municipal 3.393/2025 que “Atualiza a Planta Genérica de Valores para efeito de lançamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxas, COSIP e Alvarás, autorizando sua correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para o exercício de 2026. Estabelece critérios e benefícios para o pagamento ou parcelamento de débitos em atraso (PPI/Sertanópolis 2026) e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso IV do art. 6º da Lei 3.142/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º (...)
(...)
IV - a celebrar transação tributária de quaisquer débitos inscritos objeto de protesto, de cobrança judicial ou de inscrição em dívida ativa, que não envolva a concessão de desconto no valor do principal, juros e multa, mediante parcelamento, prestação de serviços ou dação em pagamento de bens móveis ou imóveis.
Art. 2º O inciso I do parágrafo primeiro do art. 4º da Lei 3.393/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º (...)
§1º (...)
I- 100% (cem por cento) de desconto para pagamento até 30/04/2026;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 31 de março de 2026.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 007/2026
AUTORIA: Poder Executivo