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Congresso

ASSESSORIA GERAL · 9 de junho de 2017

LEI MUNICIPAL Nº 2.603/2017

ASSESSORIA GERAL

LEI MUNICIPAL Nº 2.603/2017

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, A COLABORAR COM O PROCEDIMENTO DE RECADASTRAMENTO DE ELEITORES DA 40ª ZONA ELEITORAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, a disponibilizar servidores, estagiários, estrutura operacional e veículos para colaborar com o procedimento de recadastramento biométrico de eleitores da 40ª Zona Eleitoral – SERTANÓPOLIS/PR.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo as despesas decorrentes da mesma suportadas por dotação específica.

Paço Municipal Santo Soriani, 08 de junho de 2017.

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

ORIGEM: Substitutivo ao Projeto de Lei nº 037/2017

AUTORIA: Poder Executivo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1271, em 9 de junho de 2017. Código identificador 169EA70B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.