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Congresso

ASSESSORIA GERAL · 28 de junho de 2023

LEI MUNICIPAL N.º 3.263, DE 27 DE JUNHO DE 2023

ASSESSORIA GERAL

LEI MUNICIPAL N.º 3.263, DE 27 DE JUNHO DE 2023

SÚMULA: Revoga dispositivos da Lei Municipal 1.490/2007 que “Institui incentivo financeiro e estabelece o número de Membros da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Sertanópolis e dá outras providências”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam revogados o parágrafo primeiro, o parágrafo segundo, o parágrafo terceiro e o parágrafo quarto, todos do Artigo 2º da Lei 1.490/2007.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Santo Soriani”, 27 de junho de 2023.

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

ORIGEM: Projeto de Lei 039/2023

AUTORIA: Poder Executivo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2802, em 28 de junho de 2023. Código identificador 165FBE01: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.