ASSESSORIA GERAL · 18 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 3.112, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.112, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2021, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 3.012/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica
20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0002.0.000. Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.020.10.301.0002.2302. Emenda Parlamentar – Custeio da Captação Ponderada
3.3.90.30.00.000 1016 MATERIAL DE CONSUMO R$ 250.000,00
3.3.90.39.00.000 1016 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 250.000,00 Total Suplementação: R$ 500.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, na fonte 1016, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
Programa:
0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Produto:
Emenda Parlamentar – Custeio da Captação Ponderada
Ação
Unidade de Medida
Meta 2021
Custear as demandas da captação ponderada
Unidade
01
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 3.012 de 19/06/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2021, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
Programa:
0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Produto:
Emenda Parlamentar – Custeio da Captação Ponderada
Ação
Unidade de Medida
Meta 2021
Custear as demandas da captação ponderada
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal 3.093/2021 e as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 14 de outubro de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 039/2021
AUTORIA: Poder Executivo