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Congresso

ASSESSORIA GERAL · 29 de agosto de 2022

LEI MUNICIPAL N.º 3.193, DE 25 DE AGOSTO DE 2022

ASSESSORIA GERAL

LEI MUNICIPAL N.º 3.193, DE 25 DE AGOSTO DE 2022

SÚMULA: Revoga a Lei 2.511/2016.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica revogada a Lei 2.511/2016.

Artigo 2º - Fica, em consequência da revogação prevista no artigo anterior, restabelecida a redação original do inciso III do artigo 78 da Lei 2.029/2012, que prevê a aposentadoria como causa de vacância do cargo público.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Santo Soriani”, 25 de agosto de 2022.

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

ORIGEM: Projeto de Lei nº 036/2022

AUTORIA: Poder Executivo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2593, em 29 de agosto de 2022. Código identificador 1587476B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.