ASSESSORIA GERAL · 11 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 2.882/2019
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.882/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2019, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017- Plano Plurianual – PPA/2018-2021 e a Lei Municipal nº 2.766/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica aberto, no corrente exercício, o Crédito Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assitência Social Básica – Fundo de Assistência Social
06.030.08.000.0000.0.000. Assistência Social
06.030.08.244.0000.0.000. Assistência Comunitária
06.030.08.244.0011.0.000. Trabalhando para Desenvolvimento de pessoas e famílias através de politicas de Assistencia Social
06.030.08.244.00111.185. Aquisição de Material Permanente para o CRAS
- 4.0.00.00.00.00 1934 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1934 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 1934 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.52.00.00 1934 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
Total Suplementação: 50.000,00
Artigo 2º. Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Superávit Financeiro – Fonte 934, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º. Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual - PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA:
Trabalhando para Desenvolvimento de pessoas e famílias através de politicas de Assistência Social
PRODUTO:
Aquisição de Material Permanente
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2019
Aquisição de Equipamentos e material permanente.
Unidade
01
Artigo 4º. Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.766/2018, de 10/07/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2019, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA:
Trabalhando para Desenvolvimento de pessoas e famílias através de politicas de Assistência Social
PRODUTO:
Aquisição de Material Permanente
AÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
META 2019
Aquisição de Equipamentos e material permanente.
Unidade
01
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Santo Soriani, 10 de setembro de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 042/2019
AUTORIA: Poder Executivo