ASSESSORIA GERAL · 1 de março de 2023
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 14/2023 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 34/2023 – ID N°84343
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 14/2023 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 34/2023 – ID N°84343
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a aquisição e instalação discos de tacógrafo para os veículos da frota Municipal.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº ***SSP-PR, inscrito no CPF Nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: A ESTAÇÃO TACOGRAFOS - LTDA - CNPJ 35.561.639/0001-20, com sede comercial estabelecida na Rodovia PR 218, S/N, Parque Industrial Mário Martins Arantes, cidade de Iguaraçu -PR, Cep 86.750-000, representada pela Srª Lucilene Batista de Moura Guimarães, portadora do RG n°*** SESP/PR, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, brasileira, residente e domiciliada à Rua Presidente Kennedy, nº 104, Centro, Cidade de Nova Esperança – Estado do Paraná.
DA JUSTIFICATIVA: A contratação justifica-se diante da necessidade do município de adquirir tacógrafos para regularizar a situação dos veículos da frota, pois estão sem esse equipamento, além disso serve para controle, fiscalização, acompanhamento e monitoramento das distâncias percorridas, bem como velocidade desenvolvida pelos motoristas, visando diminuir riscos, apurar responsabilidade em caso de acidentes e reduzir despesas.
DO VALOR: R$ 7.674,38 (Sete mil, seiscentos e setenta e quatro reais e trinta e oito centavos).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação - com base no artigo 24, II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações - ”Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
Sertanópolis, 28 de fevereiro de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal