ASSESSORIA GERAL · 21 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 3.221, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.221, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
SÚMULA: Atualiza a Planta Genérica de Valores, para efeito de lançamento de IPTU, Taxas, COSIP e Alvarás, autorizando sua correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC para o exercício de 2023. Altera a Lei Municipal 1.266/2003, que “Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências”. Estabelece critérios e benefícios para o pagamento ou parcelamento de débitos em atraso (PPI/Sertanópolis 2023) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar, para efeito de lançamento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública – COSIP e Alvarás para o exercício de 2022, a Planta Genérica de Valores, corrigindo-a pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, utilizando o índice acumulado do ano de 2021, contado a partir de 01/01/2022 a 31/12/2022, mantendo-se o número de parcelas daquele ano.
Parágrafo Único - Para edificações novas ou que tenham sofrido modificações, haverá alteração dos valores a serem lançados, proporcionalmente à ampliação ou redução da área construída.
Art. 2º. Usufruirão de um desconto especial de 20% (vinte por cento) os contribuintes que optarem pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU em parcela única, com vencimento em 15/05/2023, ou dia útil subsequente, caso o vencimento ocorra em dia não útil.
§1º. O desconto especial de 20% (vinte por cento) será concedido apenas para o pagamento do IPTU, não alcançando demais impostos, Taxas, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública – COSIP e Alvarás.
§2º. Os contribuintes que desejarem efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de forma parcelada, poderão fazê-lo em até 05 (cinco) parcelas mensais, sem qualquer desconto, com a primeira parcela vencendo em 15/05/2023, ou dia útil subsequente, caso o vencimento ocorra em dia não útil, assim também nos meses seguintes, sucessivamente
Art. 3º. O Artigo 286 e a Tabela XIII da Lei Municipal 1.266/2003 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 286. A taxa pela prestação dos serviços compreendidos nos artigos anteriores, independentemente da existência de construção ou não no imóvel, será devida anual ou mensalmente e será calculada na forma da Tabela XIII.
(...)
TABELA XIII
TAXA COLETA E DISPOSIÇÃO DE LIXO
Item
DISCRIMINAÇÃO
Valor em R$
I
Imóvel, por metro linear da testada frontal do terreno, valor por ano
8,50
Art. 4º. A Lei Municipal 1.266/2003 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do Artigo 304-A:
Art. 304-A. Também se compreendem no serviços previstos para custeio com recursos da COSIP as despesas com eficientização e aprimoramento da rede de energia elétrica, assim como os serviços de monitoramento, por câmeras de vigilância, e de segurança da própria rede elétrica.
Art. 5º. Fica instituído o Programa de Parcelamento Incentivado do Município de Sertanópolis (PPI/Sertanópolis 2023), destinado a promover a regularização de créditos do Município, tributários e não tributários, ocorridos até 31/12/2022, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 6º. O ingresso no PPI/Sertanópolis 2023, possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos a que se refere o artigo 1º, na forma definida abaixo:
§1º. Os contribuintes usufruirão do desconto de multa e dos juros aplicados sobre o valor principal do débito nas seguintes condições para pagamento à vista:
I- 100% (cem por cento) de desconto para pagamento até 28/02/2023;
II- 50% (oitenta por cento) de desconto para pagamento até 31/05/2023;
§2º. Caso o vencimento ocorra em dia não útil, o pagamento poderá ser realizado no dia útil imediatamente subsequente.
§3º. Os contribuintes que optarem pelo parcelamento do débito, poderão fazê-lo em até 15 (quinze) parcelas, sendo que a última parcela não será em data posterior a 31/12/2024, sendo concedido o desconto de 10% (dez por cento) da multa e juros.
§4º. A opção para pagamento dos créditos à vista se dará com emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) a ser pago no ato da formalização da adesão ao programa.
§5º. O valor da mínimo da parcela será de R$ 50,00 (cinquenta reais).
§6º. Os contribuintes com débitos tributários já parcelados, em refis anteriores, não poderão aderir ao PPI/Sertanópolis 2023.
§7º. A primeira parcela deverá ser paga no ato da adesão ao programa.
§8º. O parcelamento obedecerá ao contido na Lei 3.017/2020.
§9º. A opção pelo PPI/Sertanópolis 2023 importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias havidas nas ações de execução fiscal.
Art. 7º. A adesão ao PPI/Sertanópolis 2022 implica:
I- confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II- expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente a matéria cujo respectivo débito queira parcelar;
III- ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
IV- aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
V- compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente;
Art. 8º. O Contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua nova inclusão em outros parcelamentos, deverá como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução de mérito.
Art. 9º. Constitui causa para exclusão do contribuinte do PPI/Sertanópolis 2023, com a consequente revogação do parcelamento:
I- o atraso no pagamento de três parcelas consecutivas alternadas, relativa aos tributos abrangidos pelo PPI/Sertanópolis 2023;
II- o descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse do seu cumprimento;
III- a decretação da falência do sujeito passivo, quando pessoa jurídica;
IV- a cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária pelo PPI/Sertanópolis 2023;
V- a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
Parágrafo Único. A exclusão das pessoas físicas e jurídicas do PPI/Sertanópolis 2023 implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução dos débitos ou continuidade da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 10º. A Fazenda Pública Municipal procederá a cobrança de multa, juros e correção monetária em toda a Dívida Ativa lançada nos exercícios financeiros anteriores, mantido o valor principal, da seguinte forma:
I- multa de 10,00% (dez por cento) sobre o valor principal;
II- juros de 1,00% (um por cento) sobre o valor principal;
III- correção monetária de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, calculado por mês de atraso.
Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 20 de dezembro de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 070/2022
AUTORIA: Poder Executivo