ASSESSORIA GERAL · 25 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 3.119, DE 24 DE NOVEMBRO
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.119, DE 24 DE NOVEMBRO
SÚMULA: Altera o Anexo XIII da Lei Municipal 2.229/2014, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança na Administração Pública Municipal”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica alterado o Anexo III da Lei Municipal n.º 2029/2014, que “Dispõe sobre a Estrutura Organizacional e dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança na Administração Pública Municipal” para constar do cargo de Coordenador Geral de Licitações, a Simbologia “FG” e a Jornada “DO CARGO DE CARREIRA”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 30/04/2021.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 24 de novembro de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 037/2021
AUTORIA: Poder Executivo
ANEXO XIII
(...)
CARGO
CÓDIGO
JORNADA
COORDENADOR GERAL DE LICITAÇÕES
FG
DO CARGO DE CARREIRA
REQUISITOS
HABILITAÇÃO MÍNIMA
Servidor efetivo com ensino superior ou técnico.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS FUNÇÕES
- coordena as equipes municipais de licitações para a aquisição de materiais e contratação de serviços da Administração Direta e Indireta;
- coordena a elaboração, administração e controle de contratos de serviços e fornecimentos pelas Divisões de Compras;
- orienta a criação e manutenção de cadastros de materiais, fornecedores, preços e outros afins junto às Divisões de Compras;
- coordena a pesquisa e registro de preços pelas Divisões de Compras;
- formula e promove a implementação de políticas e diretrizes relativas às atividades de licitações, contratos administrativos, administração de materiais e cadastro de fornecedores no âmbito da administração direta e indireta;
- coordena e articula a implantação de ações unificadas e integradas relativas às licitações e contratos administrativos pelas Divisões de Compras;
- promove estudos e ações voltadas para a melhoria dos procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Direta e Indireta;
- requisita a qualquer órgão da Administração Direta e Indireta, informações no âmbito de sua competência, necessárias à boa prestação do serviço público e a devida instrução dos processos;
- promove a implementação dos entendimentos e orientações jurisprudenciais do órgão de controle nos editais de licitação e instrumentos contratuais;
- Desenvolve outras atividades correlatas.