ASSESSORIA GERAL · 13 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 3.158, DE 12 DE ABRIL DE 2022
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.158, DE 12 DE ABRIL DE 2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2022, altera a Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA) e a Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022).
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte
07.060.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.060.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana
07.060.15.451.0012.0.000. Melhoramento e ampliação da infraestrutura urbana
07.060.15.451.0012.1.129. Pavimentação e drenagem do Parque Industrial Amilton Teixeira Martins
- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 500.000,00
07.060.15.451.0012.1.129. Pavimentação e drenagem do Parque Industrial Amilton Teixeira Martins
- 4.0.00.00.00.00 01758 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 01758 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 01758 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00.00 01758 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.500.000,00
Total Suplementação: 2.000.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 000 e provável excesso de arrecadação na fonte 758.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa:
Melhoramento e ampliação da infraestrutura urbana
Produto:
Pavimentação e Drenagem
Ação
Unidade de Medida
Meta 2022
Execução de Infraestrutura Urbana do Parque Industrial Amilton Teixeira Martins através de Transferência Voluntaria SEDU/PARANACIDADE
Unidade
01
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo Metas e Prioridades da Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022), as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa:
Melhoramento e ampliação da infraestrutura urbana
Produto:
Pavimentação e Drenagem
Ação
Unidade de Medida
Meta 2022
Execução de Infraestrutura Urbana do Parque Industrial Amilton Teixeira Martins através de Transferência Voluntaria SEDU/PARANACIDADE
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 12 de abril de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 015/2022
AUTORIA: Poder Executivo