ASSESSORIA GERAL · 10 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 3.065, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.065, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020
SÚMULA: Atualiza a Planta Genérica de Valores, para efeito de lançamento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública – COSIP e Alvarás, autorizando sua correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, para o exercício de 2021 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a atualizar, para efeito de lançamento de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública – COSIP e Alvarás para o exercício de 2021, a Planta Genérica de Valores, corrigindo-a pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, utilizando o índice acumulado do ano de 2020, contado a partir de 01/01/2020 a 31/12/2020, mantendo-se o número de parcelas daquele ano.
Parágrafo Único - Para edificações novas ou que tenham sofrido modificações, haverá alteração dos valores a serem lançados, proporcionalmente à ampliação ou redução da área construída.
Art. 2º - Os contribuintes que optarem pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU em parcela única, com vencimento em 15 de maio de 2021, usufruirão de um desconto especial de 20% (vinte por cento).
§1º - O desconto especial de 20% (vinte por cento) será concedido apenas para o pagamento do IPTU, não alcançando demais impostos, Taxas, Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública – COSIP e Alvarás.
§2º - Os contribuintes que desejarem efetuar o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, de forma parcelada, poderão fazê-lo em até 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, sem qualquer desconto, a partir 15 de maio de 2021, data do vencimento da primeira parcela.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 09 de dezembro de 2020.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 058/2020
AUTORIA: Poder Executivo