ASSESSORIA GERAL · 23 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 3.308, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.308, DE 22 DE JANEIRO DE 2024
SÚMULA: Autoriza a revisão geral nos vencimentos do quadro de pessoal efetivo, comissionado e nos subsídios do Município de Sertanópolis, incluindo suas autarquias, SERMUSA e SAAE e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, por seu representante legal, autorizado a proceder a revisão geral nos vencimentos do quadro de pessoal efetivo e comissionado do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, pelo índice oficial da inflação apurado em 3,71% (três vírgula setenta e um centésimos por cento), sobre os vencimentos vigentes em 01/01/2024, conforme previsão contida no artigo 37, X da Constituição Federal e artigo 389 da Lei Municipal 2.029/2012.
§ 1º A revisão geral de que trata este artigo será concedida nos termos do INPC-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado no período de 01/01/2023 a 31/12/2023.
§ 2º A revisão geral de que trata este artigo abarca todo o quadro de servidores efetivos e comissionados do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, incluindo a Administração Direta e Indireta, abarcando, desta forma, as autarquias SERMUSA - Serviço Municipal de Saúde e SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
§ 3º A Revisão Geral de que trata este artigo se aplica aos subsídios dos Secretários Municipais e não se aplica aos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01/01/2024.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 22 de janeiro de 2024.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 001/2024
AUTORIA: Poder Executivo