ASSESSORIA GERAL · 1 de outubro de 2021
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 25/2021 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 140/2021 – ID N° 83876
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 25/2021 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 140/2021 – ID N° 83876
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a aquisição de cones de sinalização de trânsito para ruas e avenidas do município.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº ***SSP-PR, inscrito no CPF Nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: BORRACHAS GUAPORE COMERCIO DE PLASTICOS E BORRACHAS LTDA – E.P.P - CNPJ 03.589.411/0001-52, com sede comercial estabelecida na Rua Guaporé, nº 1.587 cidade de Londrina -PR, Cep 86.026-010, representado pelo Sr. Edivaldo dos Santos Novais, portador do RG n°*** SSP/PR, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Borba Gato, nº 1.078, apto. nº1.103, Centro, Cidade de Londrina – Estado do Paraná.
DA JUSTIFICATIVA: Trata-se de equipamento a ser utilizado pela Divisão de Trânsito e Transporte, na sinalização de ruas e avenidas, a fim de permitir que os serviços de trânsito sejam executados com segurança para os servidores do Departamento e usuários das vias de trânsito.
DO VALOR: R$ 5.240,00 (Cinco mil, duzentos e quarenta reais).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação - com base no artigo 24, II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações - ”Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
Sertanópolis, 30 de setembro de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal