ASSESSORIA GERAL · 6 de agosto de 2021
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 15/2021 – ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 115/2021 – ID N° 83852
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 15/2021 – ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 115/2021 – ID N° 83852
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade contratação de empresa especializada em Serviço de Serragem de Toras de Eucalipto destinadas, à construção e manutenção de pontes para o Município de Sertanópolis.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº ***SSP-PR, inscrito no CPF Nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: SERRARIA SANTARÉM LTDA – CNPJ 75.242.859/000-06, com sede comercial estabelecida na Rua Onze, n.º177, Centro, cidade de Primeiro de Maio– Paraná, Cep. 86.140-000 representada pelo Sr José Alfredo Ferraz, portador do RG n° ***SSP/PR, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Onze, nº 45, Centro, cidade de Primeiro de Maio – Paraná.
DA JUSTIFICATIVA: Contratação de empresa especializada em Prestação de Serviço de Serragem de toras de eucalipto, destinadas à construção e manutenção de pontes do Município de Sertanópolis, visando a segurança do tráfego de pessoas e produtos oriundos da zona rural, evitando possíveis acidentes.
DO VALOR: R$ 7.000,00 (Sete mil reais).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 180 (cento e oitenta) dias.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação com base nos termos do art. 24 da Lei 8.666/93 e suas alterações, tendo como princípio o interesse da Administração Pública, e com fundamento no art. II– “Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento)do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.
Sertanópolis, 05 de agosto de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeito Municipal