ASSESSORIA GERAL · 18 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 2.941/2019
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.941/2019
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2019, R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 67.000,00 (Sessenta e sete mil reais), destinado à abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.060.00.000.0000.0.000. Divisão de Transito e Transporte
07.060.15.000.0000.0.000. Urbanismo
07.060.15.451.0000.0.000. Infra-Estrutura Urbana
07.060.15.451.0008.0.000. Conservação, manutenção da infraestrutura
07.060.15.451.0008.1.164. Serviços de drenagem e pavimentação na rua Francisca Morilha Barbeiro
- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
474 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 65.000,00
07.060.15.451.0008.1.165. Serviços de drenagem e pavimentação nas ruas das Acácias, Ipê e Alameda das Palmeiras.
- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
475 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 2.000,00
Total Suplementação: 67.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 000.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Santo Soriani, 17 de dezembro de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 065/2019
AUTORIA: Poder Executivo