ASSESSORIA GERAL · 10 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 3.370, DE 9 SETEMBRO DE 2025
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.370, DE 9 SETEMBRO DE 2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2025.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná aprovou, e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no corrente Exercício, Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado à abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
20.010.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Saúde
20.010.10.000.0000.0.000. Saúde
20.010.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.010.10.301.0007.0.000. Atenção Básica
20.010.10.301.0007.2.220. Manutenção das Atividades da Atenção Básica de Saúde
- 3.0.00.00.00.00 1018 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1018 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 1018 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.39.00.00 1018 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 300.00,00
Total Suplementação: 300.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso II da Lei Federal 4.320/1964, considerando as Portarias GM/MS 7.283/2025 e 7.317/2025.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 9 de setembro de 2025.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 022/2025
AUTORIA: Poder Executivo