ASSESSORIA GERAL · 16 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL N.º 3.130, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.130, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
SÚMULA: Estima a Receita e fixa o limite das Despesas do Município de Sertanópolis, para o exercício de 2022.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. O Orçamento Geral do Município de Sertanópolis, para o exercício financeiro de 2022, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas dos Órgãos da Administração Direta e Indireta, que recebem transferências à conta deste Orçamento, estima a receita em R$85.429.000,00 (oitenta e cinco milhões e quatrocentos e vinte e nove mil reais) e fixa a despesa em igual quantia.
Artigo 2º. A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo I, de acordo com o seguinte desdobramento:
(I.) ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECURSOS CORRENTES CAPITAIS TOTAIS
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
16.152.000,00
0,00
16.152.000,00
Descontos Concedidos
(600.000,00)
0,00
(600.000,00)
Contribuições
2.502.000,00
0,00
2.502.000,00
Receita Patrimonial
418.000,00
0,00
418.000,00
Receita de Serviços
420.000,00
0,00
420.000,00
Transferências Correntes
63.590.000,000
0,00
63.590.000,00
Dedução de Receita para Formação do FUNDEB
(10.120.000,00)
0,00
(10.120.000,00)
Outras Receitas Correntes
61.000,00
0,00
61.000,00
Transferências de Capital
0,00
2.927.000,00
2.927.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
72.423.000,00
2.927.000,00
75.350.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE - SERMUSA
Receita Patrimonial
1.700,00
0,00
1.700,00
Transferências Correntes
2.857.300,00
0,00
2.857.300,00
TOTAL
2.859.000,00
0,00
2.859.000,00
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE
Receita Patrimonial
43.000,00
0,00
43.000,00
Receita de Serviços
7.155.000,00
0,00
7.155.000,00
Outras Receitas Correntes
22.000,00
0,00
22.000,00
TOTAL
7.220.000,00
0,00
7.220.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
10.079.000,00
0,00
10.079.000,00
TOTAL GERAL
82.502.000,00
2.927.000,00
85.429.000,00
Artigo 3º. A despesa será realizada segundo as discriminações constantes do Anexo II que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte desdobramento:
- PODER LEGISLATIVO
Órgão de Deliberação Político – Parlamentar
930.000,00
0,00
930.000,00
Órgão de Assessoramento Superior
587.000,00
0,00
587.000,00
Órgão de Gestão
307.000,00
1.776.000,00
2.083.000,00
TOTAL
1.824.000,00
1.776.000,00
3.600.000,00
– EXECUTIVO MUNICIPAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Administração e Assessoramento Superior
1.728.000,00
0,00
1.728.000,00
Secretaria da Administração Geral
226.000,00
0,00
226.000,00
Departamento de Fazenda
4.131.000,00
1.440.000,00
5.571.000,00
Reserva de Contingência
150.000,00
0,00
150.000,00
Departamento de Educação
16.806.750,00
1.120.200,00
17.926.950,00
Departamento de Assistência Social
3.302.000,00
101.000,00
3.403.000,00
Departamento de Infraestrutura e Serviços Públicos
10.644.000,00
2.455.100,00
13.099.100,00
Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente
1.864.000,00
1.479.000,00
3.343.000,00
Departamento de Cultura e Turismo
890.000,00
0,00
890.000,00
Departamento de Administração
6.510.000,00
840.000,00
7.350.000,00
Departamento de Planejamento Urbano
773.000,00
0,00
773.000,00
Departamento de Desporto e Lazer
723.000,00
150.000,00
873.000,00
Procuradoria Jurídica
1.016.950,00
0,00
1.016.950,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
48.764.700,00
7.585.300,00
56.350.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERTANÓPOLIS – SERMUSA
Diretoria Geral
397.420,00
100,00
397.520,00
Departamento de Administração e Assessoramento
1.558.544,00
14.960,00
1.573.504,00
Departamento de Fazenda
357.324,00
0,00
357.324,00
Departamento de Atenção Básica à Saúde
15.348.452,00
182.200,00
15.530.652,00
TOTAL
17.661.740,00
197.260,00
17.859.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO – SAAE
Diretoria Geral
218.000,00
80.000,00
298.000,00
Departamento de Administração e Assessoramento
1.226.000,00
340.00,00
1.566.000,00
Setor de Fazenda
705.000,00
0,00
705.000,00
Departamento de Operação, Manutenção e Expansão
4.141.000,00
910.000,00
5.051.000,00
TOTAL
6.290.000,00
1.330.000,00
7.620.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
23.951.740,00
1.527.260,00
25.479.000,00
TOTAL GERAL
74.540.440,00
10.888.560,00
85.429.000,00
Artigo 4º. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, nos termos do inciso V do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 7º, 42 e inciso III do artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada.
Parágrafo Único. Os orçamentos da Administração Indireta poderão ser suplementados por Decretos do Poder Executivo Municipal na forma do parágrafo primeiro do artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nos seus orçamentos próprios.
Artigo 5º. Ficam os Poderes Legislativos, Executivo e Administração Indireta, nos termos do inciso V do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 7º, 42 e inciso III do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, autorizados a abrir Créditos Adicionais – Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos.
§1º. Entende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de 2021.
§2º. Ficam excluídos do limite fixado no artigo 4º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Artigo 6º. Fica o Poder e Executivo e Administração Indireta, nos termos do inciso V do artigo 167 da Constituição Federal e artigos 7º, 42 e inciso III do artigo 43 da Lei Federal 4.320/1964, autorizados a abrir Créditos Adicionais – Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.
§1º. Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos de convênios não previstos na Lei Orçamentária de 2022 e a diferença positiva entre a receita prevista na Lei Orçamentária de 2022 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de Recursos.
§2º. Ficam excluídos do limite fixado no artigo 4º desta Lei, os créditos previstos no caput deste artigo.
Artigo 7º. Durante a execução orçamentária, o Executivo Municipal fica autorizado a tomar medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita e a realizar operações de créditos por antecipação de Receita até o limite fixado na Constituição Federal.
Artigo 8º. Este orçamento foi elaborado com base nos valores de julho de 2021.
§1º. As dotações constantes deste Orçamento poderão ser atualizadas em 1º de janeiro de 2022, com base na variação do IGP-M, ou outro índice que venha a substituí-lo, de agosto a dezembro de 2021.
§2º. Durante o exercício de 2022, o Orçamento atualizado em 1º de janeiro de 2022, como preceitua o parágrafo anterior, poderá ter suas dotações corrigidas trimestralmente pelos índices acumulados da variação do IGP-M ou outro índice que vier a substituí-lo no período.
Artigo 9º. As tabelas explicativas das despesas, da Administração Direta e Indireta, serão aprovadas por Decreto do Executivo
Artigo 10. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2022.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 15 de dezembro de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 047/2021
AUTORIA: Poder Executivo