ASSESSORIA GERAL · 16 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 3.177, DE 14 DE JUNHO DE 2022
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.177, DE 14 DE JUNHO DE 2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2022, altera a Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA) e a Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022).
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 19.104,57 (dezenove mil, cento e quatro reais e cinquenta e sete centavos), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica
20.020.10.000.0000.0.000. Saúde
20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.2.217. Rateio Consórcios Públicos (Cismepar e Paraná Saúde)
- 3.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1303 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.71.00.00.00 1303 TRANSFERÊNCIAS A CONSÓRCIOS PÚBLICOS MEDIANTE CONSÓRCIO DE RATEIO
- 3.3.71.92.00.00 1303 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 5.319,38
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
20.040.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Odontológica, Média /Alta Complexidade
20.040.10.000.0000.0.000. Saúde
20.040.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.040.10.301.0006.0.000. Atenção de Média Alta Complexidade
20.040.10.301.0006.2.231. Serviços de Média Alta Complexidade-Cismepar
- 3.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1303 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.72.00.00.00 1303 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLICOS
- 3.3.72.92.00.00 1303 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 12.562,15
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica
20.020.10.000.0000.0.000. Saúde
20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.2.220. Assistência na Unidade Básica de Saúde-ubs
- 3.0.00.00.00.00 1495 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1495 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 1495 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.92.00.00 1495 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.223,04
Total Suplementação: 19.104,57
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias nas Fontes 1303 e 1495, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64:
Redução
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica
20.020.10.000.0000.0.000. Saúde
20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.2.220. Assistência na Unidade Básica de Saúde-ubs
- 3.0.00.00.00.00 1303 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1303 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 1303 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.39.00.00 1303 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 17.881,53
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica
20.020.10.000.0000.0.000. Saúde
20.020.10.301.0000.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.0.000. Atenção Básica
20.020.10.301.0007.2.220. Assistência na Unidade Básica de Saúde-ubs
- 3.0.00.00.00.00 1495 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1495 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 1495 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.33.00.00 1495 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.223,04
Total da Redução: 19.104,57
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
Programa:
Atenção Básica
Produto:
Despesas de Exercícios Anteriores
Ação
Unidade de Medida
Meta 2022
Pendências de Exercícios Anteriores para o CISMEPAR de Contrato de Rateio/Despesas Correntes, Contrato de Exames e TFD
Unidade
01
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo Metas e Prioridades da Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022), as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA
Programa:
Atenção Básica
Produto:
Despesas de Exercícios Anteriores
Ação
Unidade de Medida
Meta 2022
Pendências de Exercícios Anteriores para o CISMEPAR de Contrato de Rateio/Despesas Correntes, Contrato de Exames e TFD
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 14 de junho de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 034/2022
AUTORIA: Poder Executivo