ASSESSORIA GERAL · 15 de março de 2023
LEI NMUNICIPAL N.º 3.236, DE 14 DE MARÇO DE 2023
ASSESSORIA GERAL
LEI NMUNICIPAL N.º 3.236, DE 14 DE MARÇO DE 2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2023, altera a Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA) e a Lei Municipal 3.175/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023).
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado a abertura das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.050.00.000.0000.0.000. Divisão de Manutenção Urbana
07.050.15.452.0012.1.116. Urbanização de Praças
469 - 4.4.90.51.00.00 1016 OBRAS E INSTALAÇÕES 250.000,00
Total Suplementação: 250.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso IIII da Lei Federal 4.320/64.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa:
Urbanização de Praças
Produto:
Urbanização da Praça José Carlos Menossi
Ação
Unidade de Medida
Meta 2023
Promover a urbanização da Praça José Carlos Menossi (Res. Barbieri).
Unidade
01
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo Metas e Prioridades da Lei Municipal 3.175/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023), as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa:
Urbanização de Praças
Produto:
Urbanização da Praça José Carlos Menossi
Ação
Unidade de Medida
Meta 2023
Promover a urbanização da Praça José Carlos Menossi (Res. Barbieri).
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 14 de março de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 010/2023
AUTORIA: Poder Executivo