ASSESSORIA GERAL · 26 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL N.º 3.379, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.379, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
SÚMULA: Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação previsto pela Lei Municipal 2.367/2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogada, por um ano e seis meses, a vigência do Plano Municipal de Educação previsto pela Lei Municipal 2.367/2015.
Art. 2º. A prorrogação prevista nesta Lei tem início no dia seguinte ao final da vigência inicialmente prevista.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 25 de novembro de 2025.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 033/2025
AUTORIA: Poder Executivo