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Congresso

ASSESSORIA GERAL · 26 de novembro de 2025

LEI MUNICIPAL N.º 3.379, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

ASSESSORIA GERAL

LEI MUNICIPAL N.º 3.379, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

SÚMULA: Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação previsto pela Lei Municipal 2.367/2015.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica prorrogada, por um ano e seis meses, a vigência do Plano Municipal de Educação previsto pela Lei Municipal 2.367/2015.

Art. 2º. A prorrogação prevista nesta Lei tem início no dia seguinte ao final da vigência inicialmente prevista.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Santo Soriani”, 25 de novembro de 2025.

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

ORIGEM: Projeto de Lei 033/2025

AUTORIA: Poder Executivo

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3414, em 26 de novembro de 2025. Código identificador 090F450E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.