ASSESSORIA GERAL · 17 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 3.286, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.286, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023
SÚMULA: Ratifica as alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR).
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107 de 06 de abril de 2005 e do artigo 29 do Decreto n.º 6.017 de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas na 1ª Alteração Contratual de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR) firmado entre este Município e o Consórcio.
Artigo 2º - O texto consolidado da 1ª Alteração Contratual do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR) consta do Anexo I desta Lei, sem prejuízo da publicidade no endereço eletrônico do CISPAR e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 16 de outubro de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 054/2023
AUTORIA: Poder Executivo