ASSESSORIA GERAL · 11 de dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 2.818/2018
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.818/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2018, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.619/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 316,12 (trezentos e dezesseis reais e doze centavos), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
20.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Atenção Básica
20.020.10.301.0002.2.250. Apoio a Implementação da Rede Cegonha
3.3.90.30.00.00 11494 MATERIAL DE CONSUMO 316,12
Total Suplementação: R$ 316,12
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação, por meio da Portaria 1.459/2011 – Rede Cegonha, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE;
Programa:
0002 - Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial;
Produto:
Apoio a Implementação da Rede Cegonha
Ação
Unidade de Medida
Meta 2018
Apoiar as gestantes.
Unidade
01
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE;
Programa:
0002 - Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial;
Produto:
Apoio a Implementação da Rede Cegonha
Ação
Unidade de Medida
Meta 2018
Apoiar as gestantes.
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 10 de dezembro de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 084/2018
AUTORIA: Poder Executivo