ASSESSORIA GERAL · 31 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 3.257, DE 30 DE MAIO DE 2023
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.257, DE 30 DE MAIO DE 2023
SÚMULA: Altera a Lei Municipal 2.106/2012, que “Dispõe sobre a implantação de loteamento de chácaras de recreio e lazer, em área urbana, denominado Estância Soriani II”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal 2.106/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. Serão exigidos do proprietário loteador:
I – Os serviços de infraestrutura de rede de água potável, rede de energia elétrica, rede de iluminação pública, terraplanagem do leito das ruas, revestimento em moledo, meio fio, locação de quadras, lotes e arborização, além dos lotes que servirão de caução até que seja concluída a execução das obras de infraestrutura acima citadas;
II – O loteamento será liberado para construção somente quando estiverem concluídas todas as obras de infraestrutura de responsabilidade do loteador;
III – A adequação do empreendimento ao estabelecido nas diretrizes viárias, de modo a não interromper a continuidade de vias nas categorias;
IV – Cláusula especifica nos contratos de compra e venda, prevendo que os serviços de muretas e passeios serão de responsabilidade dos adquirentes dos lotes e que deverão ser implantados assim que forem concluídas as obras de infraestrutura;
V - Área mínima de 1.000,00m² (mil metros quadrados) para cada chácara, não podendo esta sofrer qualquer tipo de fracionamento que resulte em área inferior a acima citada.
VI- A testada do lote de meio de quadra será de, no mínimo, 20 metros e a testada do lote de esquina de ao menos 21,50 metros.
Parágrafo Único. Não se aplicam os requisitos constantes nos incisos VI e VII ao Lote 01 da Quadra C que terá 826,42 m².
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 30 de maio de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 018/2023
AUTORIA: Poder Executivo