ASSESSORIA GERAL · 15 de agosto de 2022
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº27/2022 ARTIGO 24, INCISO XXVI, DA LEI 8.666/93 CONTRATO Nº142/2022 – ID Nº84144
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº27/2022 ARTIGO 24, INCISO XXVI, DA LEI 8.666/93 CONTRATO Nº142/2022 – ID Nº84144
PROCESSO Nº27/2022
DISPENSA DE LICITAÇÃO
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, COM SEDE NA CIDADE DE SERTANÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, SITO À AVENIDA DR. VACYR GONÇALVES PEREIRA, Nº 342, INSCRITA NO CNPJ/MF Nº 76.245.034/0001-08, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PREFEITO MUNICIPAL, SENHORA ANA RUTH SECCO, BRASILEIRA, CASADA, RESIDENTE E DOMICILIADA NESTA CIDADE E COMARCA DE SERTANÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, À RUA RORAIMA, 143, PORTADORA DA CÉDULA DE IDENTIDADE REGISTRO GERAL Nº 2.234.997/SSP/PR, EXPEDIDA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO PARANÁ, EM 25 DE OUTUBRO DE 1978, E INSCRITA NO CPF (MF) SOB O Nº ***.***.***-**;
CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no CNPJ/MF n° 18.273.727/0001-08, com sede na Rua Rodolfo Bernardelli, nº 305 C1, Jardim Imperial, na cidade de Astorga, Estado do Paraná, aqui representado pela Presidente, em pleno exercício do mandato, Sra. SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG. nº. 4.354.029-7/SSP-PR, inscrito no CPF/MF n° ***.***.***-**, residente e domiciliada na Rua Bahia, n° 26, na cidade de Astorga – PR.
OBJETO: O objeto do presente instrumento é regulamentar o pagamento ao Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR - para execução de do presente instrumento e regulamentar o repasse destinado ao pagamento para fornecimento de aproximadamente 46.500 m² de micro revestimento revestimento asfáltico com a usina móvel em vias urbanas do município, que serão destinadas á aquisição dos insumos (62.000 litros de emulsão, 675 toneladas de pó de pedra e 279 sacos de cal), massa PMF, tanque para armazenar a emulsão e equipe com 03 funcionários. Importante consignar que as despesas com o abastecimento do maquinário serão suportadas pelo Município.
VALOR: O valor do presente contrato é de R$ 498.120,00 (Quatrocentos e noventa e oito mil e cento e vinte reais), sendo R$ 49.812,00(Quarenta e nove mil e oitocentos e doze reais) no elemento da despesa 3.1.71.70.04.00 e R$ 448.308,00 (Quatrocentos e quarenta e oito mil, trezentos e oito reis) no elemento de despesa 3.3.71.70.00.00; O valor deverá ser repassado em parcela única, até 10 (dez) dias após a assinatura do presente instrumento, através de transferência/depósito na conta corrente nº 263-2, agência 1318 (Astorga), operação 006, banco 104 (Caixa Econômica Federal) de titularidade do Consórcio Púb. Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR.
VIGÊNCIA: Este Contrato vigorará pelo período de 12 de agosto de 2022 a 31 de dezembro de 2022.
Sertanópolis, 12 de agosto de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeitura Municipal de Sertanópolis
Contratante
SUZIE AP. PUCCILO ZANATTA
Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR
Presidente
Contratado