ASSESSORIA GERAL · 3 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL N.º 3.320, DE 2 DE MAIO DE 2024
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.320, DE 2 DE MAIO DE 2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a desapropriar e proceder à indenização do imóvel constante da Matrícula 1.719 do SRI de Sertanópolis, de propriedade de Jair Dartora.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desapropriação e consequente indenização da área de terras, medindo 9.000,00 m², constituída do Lote 23, compreendida nas divisas e confrontações descritas na Matrícula 1.719 do SRI de Sertanópolis, de propriedade de JAIR DARTORA, destinada a ampliação da estação de tratamento de esgoto do SAAE e realização de outras estruturas públicas.
Art. 2º Para fins de procedimento indenizatório não litigioso, o limite máximo a ser negociado para composição do preço final fica fixado em R$ 468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil reais).
Parágrafo Único. Se frustrado o procedimento administrativo amigável, o Poder Executivo implementará a desapropriação pelos meios legais disponíveis.
Art. 3º Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
10.080.00.000.0000.0.000. Divisão de Patrimonio
10.080.04.122.0016.1.122. Aquisição de terreno
465 - 4.4.90.61.00.00 01000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 390.000,00
Art. 4º Para atender o disposto no Artigo 3º desta Lei, servirá como recurso a anulação de dotações orçamentárias de acordo com o Artigo 43, § 1º, III da Lei Federal 4.320/1964.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
02.030.00.000.0000.0.000. Assessoria de Governo, Comunicação e Cerimonial
02.030.04.122.0002.2.013. Manutenção dos serviços de Assessoria de Governo, Comunicação e Cerimonial
18 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 40.000,00
02.050.00.000.0000.0.000. Corregedoria e Ouvidoria Geral
02.050.04.122.0002.2.015. Manutenção das atividades da Corregedoria e Ouvidoria Geral
26 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 100.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PUBLICOS
07.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Serviços Rodoviários
07.020.26.782.0012.2.055. Manutenção dos serviços do Rodoviário Municipal
253 - 3.1.90.16.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 40.000,00
10.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
10.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Gestão de Pessoas
10.030.04.122.0002.2.078. Manutenção da CIPA
433 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 45.000,00
434 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 65.000,00
10.080.00.000.0000.0.000. Divisão de Patrimonio
10.080.04.122.0016.2.085. Manutenção dos serviços de conservação de Próprios e Patrimonio Público.
470 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
475 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 2 de maio de 2024.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 013/2024
AUTORIA: Poder Executivo