ASSESSORIA GERAL · 11 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 3.169, DE 10 DE MAIO DE 2022
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.169, DE 10 DE MAIO DE 2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2022, altera a Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA) e a Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022).
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 46.955,13 (quarenta e seis mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e treze centavos), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
20.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
20.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.000.0000.0.000. Saúde
20.030.10.302.0000.0.000. Assistência Hospitalar e Ambulatorial
20.030.10.302.0006.0.000. Atenção de Média Alta Complexidade
20.030.10.302.0006.2.226. Manter os Serviços Médicos Hospitalar- HSL
- 3.0.00.00.00.00 496 DESPESAS CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 496 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 496 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.39.00.00 496 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 46.955,13
Total Suplementação: R$ 46.955,13
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação Resolução SESA Nº 1123/2021 de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
Programa:
Atenção de Média Alta Complexidade
Produto:
Incremento Temporário Média Complexidade (MCA)
Ação
Unidade de Medida
Meta 2022
Incremento temporário assistencial para fundos municipais de saúde, como ampliação de teto financeiro de Média Complexidade Ambulatorial (MCA)
Unidade
01
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo Metas e Prioridades da Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022), as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE
Programa:
Atenção de Média Alta Complexidade
Produto:
Incremento Temporário Média Complexidade (MCA)
Ação
Unidade de Medida
Meta 2022
Incremento temporário assistencial para fundos municipais de saúde, como ampliação de teto financeiro de Média Complexidade Ambulatorial (MCA)
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 10 de maio de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 025/2022
AUTORIA: Poder Executivo