ASSESSORIA GERAL · 11 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 2.885/2019
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.885/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a realização de gincanas educativas no âmbito das escolas públicas municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1ºFica, o Poder Executivo, autorizado a instituir gincanas educativas no âmbito das escolas públicas municipais, compostas por provas recreativas e escritas, visando promover o espírito de competição e o aprendizado de forma lúdica, bem como, desenvolver o hábito do estudo e da pesquisa.
Art. 2º Os critérios de participação, seleção, avaliação, julgamento e premiação serão elaborados pelo Departamento de Educação e submetidos à aprovação do Conselho Municipal de Educação.
Art. 3º As gincanas serão realizadas anualmente, pelo Departamento de Educação, em parceria com o Departamento de Cultura e Turismo e Departamento de Desporto e Lazer.
Art. 4º Fica, o Poder Executivo, autorizado a conceder premiação consistente em medalhas, troféus, viagens de cunho pedagógico e correspondentes despesas com alimentação e deslocamento, no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) por exercício financeiro.
Art. 5º Os valores descritos nesta lei poderão ser atualizados anualmente através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE, podendo ser substituído por outro que vier a substituir o atual índice.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação específica.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Santo Soriani, 10 de setembro de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 040/2019
AUTORIA: Poder Executivo e Mesa Executiva da Câmara Municipal