ASSESSORIA GERAL · 31 de março de 2021
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 06/2021 – ARTIGO 24, INCISO V, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 052/2021 – ID N° 83771
ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 06/2021 – ARTIGO 24, INCISO V, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 052/2021 – ID N° 83771
DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.
DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a aquisição de ovos de chocolate, destinados aos alunos da rede municipal de ensino, visando as festividades da Páscoa.
DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº ***SSP-PR, inscrito no CPF Nº ***.***.***-**.
DO CONTRATADO: MONICA REGINA PETRULE BARBOSA - CNPJ 17.568.876/0001 de Bandeirantes-PR, Cep 86.360-000, representada pelo Srª. Mônica Regina Petrule Barbosa, portador do RG n° *** SSP/PR, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, brasileira, casada, residente e domiciliada à Rua Cândido Magalhães nº 289, cidade de Bandeirantes – Estado do Paraná.
DA JUSTIFICATIVA: Aquisição de ovos de chocolate, destinados aos alunos da Rede Municipal de Ensino, visando às festividades da Páscoa, uma vez que o pregão nº 12/2021, realizado no dia 26 de março de 2021 deu-se fracassado.
DO VALOR: R$ 14.080,00 (Quatorze mil e oitenta reais).
DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.
DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação - com base no artigo 24, IV da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação com base no artigo 24, inciso V–“ Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas”.
Sertanópolis, 30 de março de 2021.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal