ASSESSORIA GERAL · 13 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 3.156, DE 12 ABRIL DE 2022
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.156, DE 12 ABRIL DE 2022
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2022, altera a Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA) e a Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022).
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 1.295.000,00 (um milhão, duzentos e noventa e cinco mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO-AMBIENTE
08.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Agropecuária
08.020.20.000.0000.0.000. Agricultura
08.020.20.608.0000.0.000. Promoção da Produção Agropecuária
08.020.20.608.0013.0.000. Desenvolvimento Rural e Abastecimento
08.020.20.608.0013.1.127. Pavimentação poliédrica na Estrada Municipal Arlindo Darcin.
- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 120.000,00
08.020.20.608.0013.1.127. Pavimentação poliédrica na Estrada Municipal Arlindo Darcin.
- 4.0.00.00.00.00 01779 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 01779 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 01779 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00.00 01779 OBRAS E INSTALAÇÕES 525.000,00
08.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO-AMBIENTE
08.020.00.000.0000.0.000. Divisão de Agropecuária
08.020.20.000.0000.0.000. Agricultura
08.020.20.608.0000.0.000. Promoção da Produção Agropecuária
08.020.20.608.0013.0.000. Desenvolvimento Rural e Abastecimento
08.020.20.608.0013.1.128. Construção de ponte no ribeirão do Cerne.
- 4.0.00.00.00.00 01000 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 01000 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 01000 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 360.000,00
08.020.20.608.0013.1.128. Construção de ponte no ribeirão do Cerne.
- 4.0.00.00.00.00 01779 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 01779 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 01779 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00.00 01779 OBRAS E INSTALAÇÕES 290.000,00
Total Suplementação: 1.295.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o superávit financeiro na fonte 000 e provável excesso de arrecadação na fonte 779.
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal 3.120/2021 - Plano Plurianual (PPA 2022/2025), as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE
Programa:
Desenvolvimento Rural e Abastecimento
Produto:
Pavimentação Poliédrica
Ação
Unidade de Medida
Meta 2022
Pavimentação Poliédrica na Estrada Municipal Arlindo Aparecido Darcin conforme contrato de repasse 900556/2020/MDR/CAIXA.
Unidade
01
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE
Programa:
Desenvolvimento Rural e Abastecimento
Produto:
Pavimentação Poliédrica
Ação
Unidade de Medida
Meta 2022
Construção de ponte no Ribeirão do Cerne estrada Cleonildo Zanoni conforme contrato de repasse 900548/2020/MDR/CAIXA.
Unidade
01
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo Metas e Prioridades da Lei Municipal 3.095/2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022), as seguintes metas:
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE
Programa:
Desenvolvimento Rural e Abastecimento
Produto:
Pavimentação Poliédrica
Ação
Unidade de Medida
Meta 2022
Pavimentação Poliédrica na Estrada Municipal Arlindo Aparecido Darcin conforme contrato de repasse 900556/2020/MDR/CAIXA.
Unidade
01
ÓRGÃO:
DEPARTAMENTO DE AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE
Programa:
Desenvolvimento Rural e Abastecimento
Produto:
Pavimentação Poliédrica
Ação
Unidade de Medida
Meta 2022
Construção de ponte no Ribeirão do Cerne estrada Cleonildo Zanoni conforme contrato de repasse 900548/2020/MDR/CAIXA.
Unidade
01
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 12 de abril de 2022.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 012/2022
AUTORIA: Poder Executivo